Questões de Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município (Legislação Municipal)

A O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

B O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

C O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

D O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

E As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

A O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.

B O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.

C O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.

D O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.

E O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.

A Constitui infração leve.

B Constitui infração média.

C Constitui infração grave.

D Constitui infração gravíssima.

E Não constitui infração.