Questões de Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

A Macrozonas.

B Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

C Zonas Ordinárias Permanentes.

D Zonas-Plano Operacionais.

E Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

A V – V – V.

B V – F – V.

C V – V – F.

D F – V – V.

E F – F – V.

A Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.