Questões de Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) (Legislação Estadual)

A caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

B na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

C desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

D na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas;

E a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses.

A a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;

B a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;

C a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;

D as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

E o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.

A A alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.

B A alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.

C Os inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.

D O servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.

E A base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.

A A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

B Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

C O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

D A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição.

E Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

A “Ana Cláudia, servidora ocupante de cargo efetivo, que está no nono mês de gestação.” – Pedido: licença maternidade.

B “Mirtes, que conta 19 anos de idade, filha não emancipada de ex-servidora efetiva aposentada e falecida no mês anterior.” – Pedido: pensão por morte de sua genitora.

C “Antônio, agente político, que se encontra diagnosticado com depressão, havendo laudo de incapacidade para o trabalho.” – Pedido: aposentadoria por invalidez.

D “Paulo, servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão, que completou 65 anos de idade e 40 anos de serviços prestados ao Estado.” – Pedido: aposentadoria voluntária.

E “Marcelo, servidor público concursado, que se acidentou durante o final de semana, em sua residência e se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.” – Pedido: auxílio-doença.