Questões de Lei Complementar nº 291 de 2014 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre (Legislação do Ministério Público)

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Jurídico - CS-UFG (2023)

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

  • A ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • B ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • C ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • D ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.