Questões de Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Serrana (São Paulo) | Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana


Câmara Municipal de Serrana - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

  • A 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • B 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • C 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
  • D 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
  • E 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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Câmara Municipal de Serrana - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

  • A ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
  • B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
  • C investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
  • D investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
  • E em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

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Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

  • A relotação.
  • B remoção.
  • C reaproveitamento.
  • D reintegração.
  • E reversão.