Questões de Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

O Banco dos Laboriosos Catarinenses S.A., com sede em Florianópolis/SC, embora não sendo contribuinte habitual do ICMS, é obrigado a colaborar com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, conforme previsto expressamente no inciso II do caput do art. 197 do CTN. Dr. Dábliu, por sua vez, é advogado e representante legal da Indústria de Papéis Criciúma Ltda., com sede em Criciúma/SC, e é empresa contribuinte do ICMS.

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,

A todas as pessoas mencionadas são contribuintes para os efeitos de que trata a referida Lei.
B tanto a indústria como o banco são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar, mas Dr. Dábliu, embora não contribuinte, encontra-se sujeito às disposições dela.
C não existe diferença entre a figura do contribuinte, tal como definida no Código Tributário Nacional, e a figura do contribuinte, tal como definida na Lei Complementar estadual nº 313, de 2005.
D nem Dr. Dábliu, nem o banco, nem a indústria são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar.
E nem o banco, nem Dr. Dábliu são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar, mas ambos estão sujeitos às disposições dela.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista da Receita Estadual - FCC (2021)

O princípio da anterioridade de exercício está consagrado na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 do texto constitucional, estabelecendo que ...é vedado ...aos Estados ... III. cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, caso esse Estado venha a publicar, no dia 25 de setembro de determinado exercício, uma lei que aumente a alíquota do ITCMD,

I. o jornal que contiver essa publicação deverá comprovadamente ter circulado.

II. o jornal que contiver essa publicação deverá ficar acessível ao público até, pelo menos, o dia 02 de outubro do ano anterior ao da cobrança do tributo, em razão, também, do princípio da anterioridade nonagesimal.

III. essa publicação deverá ser feita no jornal oficial ou em periódico que o substitua.

IV. essa publicação, salvo no tocante ao aumento da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não poderá ser feita por meio de tiragem de edição especial ou extraordinária de jornal oficial ou do periódico que o substituir.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I e III.
E II e III.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintes

A as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.
B os agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
C apenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.
D as pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.
E apenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Auditor Fiscal - FCC (2018)

O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece, sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,

A um tributo é considerado economicamente eficiente se ele promove uma alta arrecadação, não exclui pessoa alguma de participar proporcionalmente desta arrecadação e pune, com rigor, mas com justiça, aquele que o sonega.
B a Administração Tributária deve ter por missão maximizar, permanentemente, a arrecadação dos tributos, ainda que não consiga fazê-lo a um baixo custo, desde que o incremento da arrecadação seja superior ao do referido custo.
C o tributo deve ter rigidez suficiente para não responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.
D o tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.
E um tributo é considerado economicamente eficiente quando sua arrecadação efetiva corresponde, no mínimo, a 75% da arrecadação projetada.