Questões de Lei Complementar nº 317 de 2005 (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)

Limpar Busca
A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral de Santa Catarina estão dispostos na Lei Complementar estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005. Lá consta que: 
  • A Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado tem iniciativa privativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B Conforme autonomia político-administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado tem iniciativa exclusiva para propor seu orçamento, desde que acorde com as propostas dos demais órgãos de representação do Estado.
  • C A representação judicial do Estado de Santa Catarina é de exclusiva competência da Procuradoria-Geral, ao passo que a consultoria jurídica do Poder Executivo pode ser exercida em conjunto com outros órgãos que a lei dispuser.
  • D Integram a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e são órgãos de direção: o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, o Procurador- -Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, o Corregedor-Geral e o Conselho Superior.
  • E O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto somente por membros não-eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo.

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.


São membros eleitos:

  • A um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.
  • B dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
  • C dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.
  • D dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
  • E apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.


Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

  • A Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.
  • B Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.
  • C Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.
  • D Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
  • E Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.