Questões de Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá | Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá

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Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
B No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.
C O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.
D A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.

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Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:

A Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
B Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal.
C Quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo.
D Quando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus.

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Trya logrou êxito na aprovação no concurso público da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e será empossada na data de 12/10/2023.Tendo em vista que a posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, ela será acompanhada pelo compromisso de bem servir. Nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação de confiança:

A Não haverá posse.
B A nomeação será feita em substituição.
C Terá limite mínimo de idade para inscrição.
D A posse terá o prazo de validade de dois anos.

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A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

A Falta de inquirição das testemunhas.
B Morte ou desaparecimento do servidor.
C Simples alegação de injustiça da penalidade.
D Designação, pela autoridade competente, de uma comissão composta de três servidores, sempre que possível, ocupantes de cargos iguais ou superiores ao do requerente.