Questões de Lei Complementar nº 338 de 2007 - Estrutura Administrativa, Cargos e Funções (Legislação Municipal)

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Entre os itens abaixo, foram citados os Órgãos Administrativos que compõem a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Timbó/SC. Analise-os:
I. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. II. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados do Poder Legislativo. III. Diretoria Administrativa. IV. Funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço para a Câmara Municipal. V. Todo o quadro de funcionários efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo.
Estão CORRETOS:

  • A Apenas os itens I e III correspondem a tais órgãos.
  • B Apenas os itens III e IV correspondem a tais órgãos.
  • C Apenas os itens I e V correspondem a tais órgãos.
  • D Apenas os itens II e III correspondem a tais órgãos.
  • E Apenas os itens IV e V correspondem a tais órgãos.

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 7º, Advogado; Contador; Analista Legislativo; Agente Administrativo e Técnico em Informática, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, são:

  • A Cargos de Provimento Vitalício.
  • B Cargos de Provimento em Comissão.
  • C Cargos de Provimento Efetivo.
  • D Cargos de Provimento Temporário.
  • E Cargos de Provimento Especial.

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 9º, o servidor perderá, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a:

  • A dez minutos.
  • B quinze minutos.
  • C vinte minutos.
  • D trinta minutos.
  • E sessenta minutos.

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 3º, é correto afirmar:

  • A Remuneração: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  • B Vencimento: é o vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.
  • C Categoria Funcional: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Timbó, que devem ser cometidas a um servidor.
  • D Referência: é a graduação horizontal ascendente, existente no vencimento do cargo.
  • E Grupo Ocupacional: é o conjunto dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas, criados por lei, que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 6º, é correto afirmar que a ação administrativa do Poder Legislativo do Município de Timbó tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseada nos princípios da:

  • A Universalidade.
  • B Eficiência.
  • C Equidade.
  • D Eficácia.
  • E Isonomia.