Questões de Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais | Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:
  • A A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução do MPMG.
  • B O Colégio de Procuradores de Justiça é considerado órgão auxiliar do MPMG.
  • C Os Grupos Especiais de Atuação Funcional são órgãos de administração do MPMG.
  • D A Ouvidoria do Ministério Público é um órgão de administração superior do MPMG.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em
  • A F, F, V, F.
  • B V, V, V, V.
  • C V, V, F, V.
  • D F, F, F, F.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.
  • A I. Conselho Superior do Ministério Público II. Central de Apoio Técnico III. Secretaria-Geral
  • B I. Corregedoria-Geral do Ministério Público II. Secretaria- -Geral III. Centros de Apoio Operacional
  • C I. Secretaria-Geral II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Centros de Apoio Operacional
  • D I. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Central de Apoio Técnico

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Oficial de Manutenção - Instituto Consulplan (2023)

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:
  • A É hipótese de vedação constitucional.
  • B Não configura hipótese de acumulação.
  • C Depende de autorização do governador do Estado.
  • D Configura acumulação ilícita, se realizada durante o dia.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Oficial de Manutenção - Instituto Consulplan (2023)

Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP). Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá: 
  • A Orientar ao interessado, em caso de recebimento via e-mail, que notícias de fato deverão obrigatoriamente ser realizadas via um dos canais de atendimento presencial fornecidos pelo MPMG.
  • B Rejeitar quaisquer documentos recebidos via WhatsApp, uma vez que a ferramenta de troca instantânea de mensagens não se presta a servir de meio de comunicação válido de atos no âmbito do MPMG.
  • C Dispensar o registro no Sistema de Registro Único dos atendimentos ao público realizados por e-mail que não caracterizem recebimento de notícia de fato, tampouco sejam relativos a algum procedimento em curso.
  • D Encaminhar a documentação diretamente ao Promotor de Justiça prevento sempre que, no momento da distribuição, seja encontrado no Sistema de Registro Único registro de algum procedimento, cujo objeto seja análogo ao da notícia de fato a ser distribuída (repetição ou complementação de informações), ressalvada determinação contrária em vigor na Comarca.