Questões de Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia) (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)

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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado da Bahia | Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

  • Certo
  • Errado

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Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Diversos Cargos - FCC (2013)

Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

  • A responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
  • B reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
  • C receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
  • D propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
  • E opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.