Questões de Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de

A alteração compulsória de localização.
B advertência.
C repreensão.
D suspensão de até trinta dias.
E suspensão de até sessenta dias.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

A portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
B obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
C fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
D receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
E desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

A não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.
B é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.
C não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.
D é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.
E é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
B O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
C A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
D O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
E A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - Instituto Acesso (2019)

Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.

A Faltar com a verdade no exercício de suas funções (XLVI).
B Deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial (XIII).
C Deixar de comunicar, imediatamente à autoridade policial, faltas ou irregularidades que haja presenciado (LVII).
D Praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, no uso de suas atribuições policiais (LXI).
E Provocar a paralisação, total ou parcial de serviço policial, ou dela participar (XLIII).