Questões de Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul


Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

  • A Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições será determinado pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo único para os servidores detentores de carga horária de trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de turnos e plantões.
  • B O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será considerado como noturno, sendo computada cada hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.
  • C O sistema de compensação de horário poderá ser instituído quando houver necessidade de serviço, independentemente de acordo escrito, sendo o excesso de horas compensado com a diminuição em outro dia dentro do prazo máximo de oito meses.
  • D Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
  • E O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Eletricista - EXATUS (2018)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:
  • A A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • B Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
  • C Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • D Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Eletricista - EXATUS (2018)

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:
  • A Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
  • B Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, ainda quando manifestamente ilegais.
  • C Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
  • D Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Contador - EXATUS (2018)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:
  • A A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • B Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
  • C Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • D Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

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Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Contador - EXATUS (2018)

A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:
  • A Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
  • B Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, ainda quando manifestamente ilegais.
  • C Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
  • D Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.