Questões de Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação do Município de Barueri (São Paulo)


Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Assistente Previdenciário - VUNESP (2017)

O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16

  • A tem como finalidade aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência do serviço público, sendo as avaliações desse Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto do Prefeito Municipal.
  • B prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado, os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze) meses de trabalho consecutivos no IPRESB.
  • C constitui-se em um processo semestral e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.
  • D dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor público em período de experiência que obtiver pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos, calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações especiais de desempenho realizadas durante o período de experiência.
  • E é composto pela Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, e pela Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 372/2016, serão

  • A recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.
  • B destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.
  • C recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.
  • D destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
  • E destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar n° 372/2016.

  • A A lei prevê a avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho, sendo a primeira para fins de evolução funcional e a segunda para fins de aquisição de estabilidade.
  • B Será declarado inapto antes do término do período de experiência o servidor público que sofrer qualquer pena disciplinar.
  • C A avaliação especial de desempenho será feita pela Comissão de Gestão de Carreira, coordenada pelo Diretor Presidente do IPRESB.
  • D O servidor nomeado para cargo em confiança ou designado para exercer função de confiança não será submetido ao sistema de avaliação de desempenho.
  • E Será considerado apto ao cargo, e adquirirá a estabilidade, o servidor público que obtiver acima de 50 pontos nas três últimas avaliações periódicas de desempenho.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

  • A 1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.
  • B o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.
  • C o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.
  • D é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.
  • E não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.