Questões de Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - FGV (2015)

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

A desagregação;
B desdobramento;
C descentralização;
D desmembramento;
E desconcentração.

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Diversos Cargos - FEPESE (2013)

De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta, é classifcado como:

A órgão seccional.
B órgão central.
C órgão setorial.
D núcleo técnico.
E núcleo auxiliar.

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Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Caratina (SEFAZ-SC) - Analista Financeiro - FEPESE (2010)

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

A As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
B As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
C As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
D A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
E As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.