O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:
- A A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.
- B Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.
- C Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.
- D Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.
- E Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.