Questões de Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A A atualização cadastral será exigida a cada dois anos, podendo se dar por meio de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
B Há dois procedimentos distintos no recadastramento, sendo a prova de vida certificação documental obrigatória com a finalidade de comprovar a manutenção da condição de beneficiário.
C A atualização cadastral será realizada mediante verificação automatizada junto aos bancos de dados de registro civil em todo o território nacional.
D Para a realização da atualização cadastral o beneficiário deverá apresentar, entre os documentos exigidos, comprovante de residência atualizado, podendo ser de água, luz, telefone, internet, com data de vencimento não inferior a 6 (seis) meses.
E A suspensão e ou cancelamento de benefício previdenciário poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após vencidos os prazos dos procedimentos requeridos.

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A 10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.
B 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.
C 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.
D 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.
E 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Administrador - IBADE (2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:

A 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
B 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
C 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
D 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
E 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for solicitada a aposentadoria.

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Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.
B o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.
C a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.
D o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.
E a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

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No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.
B É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.
C O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.
D A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.
E A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.