Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.
- A O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
- B O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
- C O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
- D A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
- E Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.