Questões de Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) | Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

Um terreno urbano desocupado apresenta vegetação rasteira, não protegida por lei, com altura que excedeu 0,50 m, com presença também de lixo e entulho. A legislação municipal de posturas determina que a fiscalização

A acione o serviço de limpeza pública para a execução dos serviços de roçamento e limpeza, cobrando o ressarcimento do proprietário em dobro, acrescido de custos administrativos e multa de 20%.
B notifique o proprietário para realizar o roçamento e a limpeza, em prazo fixado em 30 dias, e, se não cumprida a obrigação, proceda à autuação e multa, cujo valor duplicará em caso de reincidência.
C notifique o proprietário para realizar a capina e limpeza, em prazo que poderá variar entre 8 e 15 dias, dependendo da área do terreno, e, se não cumprida a obrigação, proceda à autuação e multa, com valor triplicado em caso de reincidência.
D acione o serviço de limpeza pública para a execução dos serviços de roçamento e limpeza, cobrando o ressarcimento do proprietário em dobro, e aplicando multa adicional em caso de necessidade de repetição do procedimento.
E autue o proprietário, aplicando a multa prevista em lei, cuja cobrança ficará suspensa por 30 dias, prazo no qual o proprietário poderá executar os serviços de capina e limpeza, hipótese em que pagará apenas 20% do valor da multa.

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Considere o caso hipotético a seguir.

Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São José dos Campos e, tendo sido considerada procedente, gerou multa ao infrator. Este comprometeu-se a sanar o problema no prazo de quinze dias, celebrando para isso termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal. Ao final do prazo, constatou-se que o problema foi sanado, reduzindo-se os níveis de ruído a parâmetros legalmente aceitáveis.

Nessas condições,

A não incide multa se o valor despendido nas obras previstas no termo de compromisso tiver ultrapassado o valor da multa, acrescido de 20%.
B a multa poderá ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo concedido para a adoção das medidas saneadoras e reduzida em até 90% do valor original.
C o pagamento da multa é exigido de imediato e convertido em verba para custeio de obras previstas no termo de compromisso, podendo o infrator ser multado em dobro em caso de reincidência.
D o valor integral da multa é depositado em conta judicial, no prazo estipulado para seu pagamento, ficando retido por até 30 dias, tendo o infrator direito a reaver 50% do valor após resolver o problema.
E o infrator deposita garantias correspondentes ao valor das obras previstas no termo de compromisso acrescidas do valor da multa, podendo levantar até 50% do valor da multa após cumprido o disposto no termo.

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Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As copas das árvores ocupam uma superfície igual a cerca de dois terços da superfície de um imóvel e constituem uma mancha contínua de vegetação de cerca de 15.000 m².

A normatização legal aplicável à arborização urbana define essa vegetação como

A reserva de mitigação da ilha de calor.
B mata primária.
C mata secundária ou capoeira.
D de preservação permanente.
E de excepcional interesse paisagístico.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

O ordenamento do uso e ocupação do solo do município de São José dos Campos fixa um mínimo de 20% de área permeável e prevê que essa área poderá estar inserida em área verde, sistema de lazer ou área de preservação permanente, no caso de

A lotes urbanos do município, independentemente de área, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
B condomínios de casas e loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
C condomínios verticais e horizontais e loteamentos aprovados a partir da edição da legislação correspondente, em toda a área urbana do município.
D loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, aprovados a partir da edição da legislação correspondente.
E loteamentos, em toda a área urbana do município, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.