Questões de Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) | Legislação do Estado do Espírito Santo

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

A Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
B Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
C Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
D Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
E Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

A O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.
B O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.
C É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.
D É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.
E É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

A A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
B Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
C A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
D A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
E A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2012)

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

Certo
Errado