Questões de Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó | Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó

Prefeitura Municipal de Timbó - Fiscal Sanitário - FURB (2023)

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

A 45
B 10
C 20
D 60
E 40

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó | Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó

Prefeitura Municipal de Timbó - Fiscal Sanitário - FURB (2023)

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

A Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
B Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
C Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
D Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
E Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.