Questões de Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município


Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2023)

O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:

  • A 10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  • B 20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  • C 30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
  • D 5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município


Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2023)

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II e III, apenas.