Questões de Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Bahia | Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - FGV (2023)

Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:

A não está prevista na legislação estadual;
B somente pode ser aplicada caso Maria seja servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo;
C pode ser aplicada, cumulativamente, ou não, com outras sanções, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas;
D está abrangida pela sanção de inelegibilidade, prevista na legislação federal, não podendo ser acrescida ou suprimida pelo Tribunal de Contas;
E é efeito necessário de eventual condenação, pelo Tribunal de Contas, do responsável por atos irregulares ou em débito, somente podendo ser excluída pelo voto da maioria absoluta.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - FGV (2023)

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

A deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
B pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
C pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;
D somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
E pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Analista de Controle - FGV (2013)

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.