Questões de Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

  • A não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
  • B abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
  • C abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
  • D abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
  • E abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

  • A procurador-geral de justiça.
  • B corregedor-geral do Ministério Público.
  • C Colégio de Procuradores.
  • D Conselho Superior.
  • E Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante

  • A eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça.
  • B indicação do corregedor-geral de justiça.
  • C indicação livre do procurador-geral de justiça.
  • D eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
  • E lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.