Questões de Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Administrativo - IBADE (2020)

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

A a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
B ser brasileiro nato.
C estar no gozo de seus direitos políticos.
D não possuir antecedentes criminais.
E a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Administrativo - IBADE (2020)

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

A os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
B é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
C a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
D a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
E é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Assistente Administrativo - IBADE (2020)

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

A Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
B Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica
C Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas
D Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal
E Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

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Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

A o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
B o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
C o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
D o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
E o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados

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Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

A investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
C da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
D contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
E da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.