Questões de Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba

Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que

A seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.
B o servidor será demitido do serviço público.
C o servidor será exonerado.
D o servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.
E o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.

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Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor

A deverá ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente, com todas as vantagens e os benefícios que recebia quando em atividade.
B será demitido a bem do serviço público e deverá devolver aos cofres do Município todo o valor que recebera durante o período da aposentadoria.
C será colocado em disponibilidade com vencimentos integrais, se completou o tempo de serviço suficiente para a aposentadoria ou, caso contrário, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
D será readaptado ao serviço público em cargo compatível com a sua capacidade, que será objeto de avaliação por médico oficial do serviço público.
E retornará, por reversão, a cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da transformação, aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

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Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules

A terá direito à licença nojo pelo período de 5 dias, sendo contado esse período de licença para todos os efeitos legais.
B terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.
C não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.
D terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.
E terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.

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Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor

A ficará sujeito à pena de repreensão.
B sofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.
C não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.
D cometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.
E ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.