Questões de Lei Complementar nº 65 de 2003 (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 65 de 2003

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

A São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.
C As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
D À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.
E A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Analista Judiciário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa correta.

A A criação, a modificação e a extinção de Defensorias Públicas Especializadas, bem como sua estrutura e suas atribuições, serão fixadas pelo Defensor Público-Geral, mediante proposta do Conselho Superior da Defensoria Pública, observadas a permanência e a prioridade de sua atuação.
B A implantação das Defensorias Públicas Especializadas independerá da estrutura e dos serviços auxiliares necessários a seu funcionamento, desde que haja previsão para sua implementação estrutural no prazo de 6 (seis) meses da respectiva instalação.
C As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação temporário e de âmbito local ou regional, podendo ser permanente desde que prevista em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou em lei.
D As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação permanente e de âmbito local ou regional, coordenados por um Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral dentre os seus integrantes, e têm como competência a proteção, a preservação e a reparação dos direitos fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
E Sem prejuízo de outras áreas de atuação previstas por Resolução do Defensor Público-Geral, as Defensorias Públicas Especializadas atuarão nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 65 de 2003

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

A Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.
B Praticar atos de gestão.
C Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.
D Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.
E Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 65 de 2003

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O artigo 6º da Lei Complementar MG nº 65/2003 dispõe sobre a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública e o Corregedoria-Geral da Defensoria Pública integram, respectivamente

A os órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares e os órgãos de atuação.
B os órgãos auxiliares e os órgãos da administração superior.
C os órgãos auxiliares e os órgãos de execução (os Defensores Públicos).
D os órgãos de atuação e os órgãos auxiliares.
E os órgãos de atuação e os órgãos de execução (os Defensores Públicos).

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Considerando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é incorreto afirmar:

A É escolhido entre quaisquer dos ocupantes do cargo de defensor público que contem pelo menos 5 (cinco) anos de carreira e tenham pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de idade.
B Compete-lhe, entre outras atribuições, representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente.
C É nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.
D É substituído em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral.
E Tem como uma de suas atribuições convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública.