Questões de Lei Complementar nº 715 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 715 de 2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:

A está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;
B somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;
C somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;
D corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;
E é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - FGV (2023)

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, consultou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dessa estrutura de Poder, a respeito da possibilidade, ou não, de passar para o padrão imediatamente superior na classe em que estava inserido.
Ao final de suas pesquisas, João concluiu, corretamente, que a referida passagem:

A pode ocorrer por meio da promoção funcional;
B pode ocorrer por meio da ascensão funcional;
C pode ocorrer por meio da progressão funcional;
D pode ocorrer por meio da transposição de cargos;
E não pode ocorrer, sob pena de burla à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.