Questões de Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município

Prefeitura Municipal de Unaí - Fiscal de Tributos - COTEC (2019)

A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.
C O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.
D O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.
E A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.

Legislação Municipal Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município

Prefeitura Municipal de Unaí - Fiscal de Tributos - COTEC (2019)

O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):

A A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.
B A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
C A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.
D Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.
E A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

Legislação Municipal Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 75 de 2017 - Código Tributário do Município

Prefeitura Municipal de Unaí - Fiscal de Tributos - COTEC (2019)

As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

A Entende-se que as taxas de fiscalização decorrentes do efetivo exercício de poder de polícia administrativa não são devidas para a fiscalização de publicidade.
B O poder de polícia administrativa é exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, em obediência ao Código Tributário Municipal e à legislação vigente, independentemente de prévia licença da prefeitura.
C Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.
D Os contribuintes das taxas de fiscalização são industriais, comerciantes, prestadores de serviços, ou seja, quaisquer pessoas exclusivamente jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
E Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.