Questões de Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia


Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,

  • A terá assistência jurídica do órgão garantida em qualquer caso.
  • B ficará recolhido em prisão especial.
  • C responderá a processo administrativo se condenado.
  • D permanecerá no estabelecimento penal determinado pelo juiz.
  • E responderá em liberdade se o crime for comum.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de

  • A gestor de segurança pública.
  • B militar.
  • C colaborador.
  • D agente político.
  • E servidor público.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Escrivão de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do

  • A corregedor-geral de Polícia Civil.
  • B diretor do departamento de lotação.
  • C diretor-geral da Polícia Civil.
  • D secretário de estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
  • E governador do estado.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Escrivão de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio probatório não preencha os requisitos legais necessários, a comissão especial designada pelo Conselho Superior de Polícia Civil será presidida

  • A por qualquer servidor estável.
  • B por servidor com formação em direito.
  • C pelo servidor mais antigo na comissão.
  • D por servidor indicado pelo corregedor.
  • E por delegado de polícia.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado terá início

  • A na data de abertura do processo administrativo.
  • B no dia em que a transgressão se consumou.
  • C na data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
  • D no dia seguinte à notificação do acusado.
  • E no dia da notificação do acusado.