Questões de Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)

Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar:

1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.
2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.
3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.
4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao): 

Pietra, servidora pública municipal efetiva de Miracema, fará jus às férias-prêmio a cada período de: 

Analise as situações hipotéticas a seguir referentes aos servidores públicos da prefeitura de Miracema:
I. Bento é doador habitual de sangue. II. O cônjuge de Léo faleceu. III. Melinda irá se casar.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, tais servidores poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração, respectivamente, por:

Patrícia, anteriormente demitida, reingressa no serviço público em virtude de decisão administrativa, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. João, que havia sido aposentado por invalidez, reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. É correto afirmar que Patrícia e João, respectivamente, se enquadram nos institutos da