Questões de Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:

A O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.
B O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.
C O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.
D O promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.
E Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Agente Administrativo - CETAP (2016)

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da regulamentação:

A goza de imunidade ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
B é isento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
C será isento apenas das taxas de serviços públicos devidas pelo proprietário do imóvel.
D não será isento nem do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nem das taxas de serviços públicos que forem devidas pelo proprietário.
E será beneficiado com redução progressiva da alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Agente Administrativo - CETAP (2016)

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

A Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.
B Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
C Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.
D Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
E Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Professor - Educação Infantil - CETAP (2016)

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

A Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.
B Planejamento de páginas eletrônicas.
C Processamento de dados e congêneres.
D Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
E Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Professor - Educação Infantil - CETAP (2016)

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

A pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.
B pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.
C pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.
D pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
E Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.