Questões de Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que

A as contas compreendem as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública.
B o parecer prévio se desenvolve em bases puramente inquisitoriais, devendo ser assegurados, no âmbito da Assembleia Legislativa, o contraditório e a ampla defesa.
C essa prestação consiste no Balanço Geral do Estado, no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e no Relatório de Auditoria Independente.
D o parecer prévio deve ser estruturado em capítulos, sendo cada qual direcionado a uma estrutura orgânica diretamente subordinada ao Poder Executivo, com a menção, ao final, da conclusão pela aprovação, ou não.
E o parecer prévio deve ser exarado no prazo de sessenta dias, prorrogáveis, a juízo da Assembleia Legislativa, por mais trinta dias, veiculando análise conclusiva sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Diversos Cargos - CONSULPAM (2023)

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

A Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais.
B Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.
C Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.
D Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.

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Prefeitura Municipal de Curuá - Agente de Controladoria - FADESP (2020)

A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

A os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.
B os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
C os Poderes Públicos Municipais deverão instituir e manter sistemas de controle externo com vistas a apoiar o exercício do controle interno.
D os Poderes Públicos Estaduais deverão instituir e manter sistemas de controle interno com vistas a apoiar o exercício do controle externo.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

A O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
B O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
C A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
D O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
E O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

A apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
B avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
C verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
D no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
E configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.