Questões de Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir


Secretaria do Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ-AC) - Técnico Fazendário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir


Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.


A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir


Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.


A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir


Prefeitura Municipal de Remanso - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.
II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.
III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
  • A Nenhuma.
  • B Apenas uma.
  • C Apenas duas.
  • D Todas.

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir


Prefeitura Municipal de Remanso - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Qual a alternativa CORRETA?
  • A Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).
  • B Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).
  • C É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).
  • D Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).