Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de
- A 15 dias.
- B 30 dias.
- C 45 dias.
- D 60 dias.
- E 90 dias.
Questões de Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica (Legislação Estadual)
Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.
- A falta de prática do serviço e bom comportamento
- B relevância de serviços prestados e legítima defesa
- C legítima defesa e motivo de força maior
- D bom comportamento e relevância dos serviços prestados
- E motivo de força maior e falta de prática do serviço
Com relação ao Conselho de Disciplina previsto na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que
- A a instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar.
- B entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.
- C na hipótese de que o ato ou os atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, deverão ser instaurados processos regulares distintos.
- D se destina a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo, sendo instaurado exclusivamente por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado.
Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21 (Atuação da Polícia Militar na Sistemática de Defesa Contra a Violência Doméstica), é correto afirmar que o Comitê da Sistemática de Defesa contra a Violência Doméstica
- A será designado pelo Comandante Geral.
- B é composto por 7 (sete) integrantes.
- C será presidido pelo Diretor de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos.
- D somente integrado por pessoas do sexo feminino.
Com relação à sequência de ações previstas no Processo 5.16.00 (Câmeras Operacionais Portáteis – COP), é correto afirmar que o Policial Militar
- A sempre que julgar necessária à preservação da ordem pública poderá desligar a COP.
- B entre outras hipóteses, somente poderá desligar a tela nas situações em que o recurso exponha a risco sua vida.
- C sempre que julgar necessária à preservação da ordem pública poderá interromper a gravação, sendo-lhe vedado desligar a tela.
- D para tomar testemunhos e recolher provas, independentemente da situação, não poderá desligar a tela.