Questões de Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Advogado - AMEOSC (2023)

Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:

  • A Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.
  • B Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
  • C Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • D Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Controlador Interno - AMEOSC (2022)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA. 



Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

  • A A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
  • B Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
  • C Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.
  • D Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.