Questões de Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Educação Física - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de:

  • A Doze meses.
  • B Quarenta e oito meses.
  • C Trinta e seis meses.
  • D Vinte e quatro meses.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Educação Física - AMEOSC (2024)

Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e III.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Advogado - AMEOSC (2023)

Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:

  • A Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.
  • B Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
  • C Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • D Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Controlador Interno - AMEOSC (2022)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA. 



Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

  • A A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.
  • B Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
  • C Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.
  • D Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.