Questões de Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 90 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Concórdia - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

De acordo com o artigo 12, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, o concurso público terá validade de até:

  • A 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
  • B 1 ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • C 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
  • D 2 anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • E 2 anos, prorrogável, duas vezes, por igual período.

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Diversos Cargos - FEPESE (2018)

Consta no artigo 22, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que o desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á por:


1. Titulação.

2. Indicação.

3. Desempenho.

4. Aperfeiçoamento ou capacitação.

5. Tempo de serviço.

6. Idade.


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • A São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
  • B São corretos apenas os itens 2, 5 e 6.
  • C São corretos apenas os itens 4, 5 e 6.
  • D São corretos apenas os itens 1, 2, 3 e 5.
  • E São corretos apenas os itens 1, 3, 4 e 5.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Concórdia (IPRECON-SC) - Agente Administrativo - FEPESE (2018)

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura em cargo público?

  • A 16 anos
  • B 18 anos
  • C 21 anos
  • D 24 anos
  • E 25 anos

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Prefeitura Municipal de Concórdia - Procurador Jurídico - FEPESE (2018)

É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.

  • A A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.
  • B Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.
  • C É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.
  • D O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
  • E O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.