Questões de Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba


Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM-PB) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IBADE (2018)

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, marque a alternativa correta.

  • A Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.
  • B Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
  • C A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar
  • D Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Diversos Cargos - IESES (2014)

É certo afirmar:

I. Integram a região metropolitana de João Pessoa, para efeito de divisão judiciária, as seguintes comarcas: Da Capital; de Santa Rita; de Cabedelo; de Bayeux.

II. A criação de comarca ou de qualquer unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e será precedida de prévia inspeção feita pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que apresentará, ao final, relatório circunstanciado opinando pela criação ou não.

III. As circunscrições judiciárias são integradas por agrupamento de Termos, sendo a Comarca a sua sede.

IV. As comarcas são classificadas em três entrâncias, numeradas ordinalmente, observados o movimento forense, a densidade demográfica, a receita tributária, os meios de transporte e a situação geográfica.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A Somente as proposições I e III estão corretas.
  • B Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Diversos Cargos - IESES (2014)

Para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o cargo inicial na magistratura de carreira do Estado é o de:

  • A Juiz de Direito.
  • B Juiz de Direito Auxiliar.
  • C Juiz Substituto.
  • D Juiz Interino.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Diversos Cargos - IESES (2014)

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:

  • A Trinta Dias.
  • B Noventa dias.
  • C Sessenta dias.
  • D Cento e Vinte Dias.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Diversos Cargos - IESES (2014)

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis ao magistrado no Estado da Paraíba:

I. Disponibilidade por interesse público.

II. Advertência.

A sequência correta é:

III. Remoção por interesse público.

IV. Aposentadoria por interesse público.

  • A Apenas a assertiva III está correta.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas III e IV estão corretas.