Questões de Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 961 de 2020 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Chiador - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.
( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.
( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.
( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.
( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos, os requisitados e os requisitantes.

A V – V – V – V
B V – V – F – F.
C F – V – V – V.
D V – F – F – V.

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Prefeitura Municipal de Chiador - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Qual alternativa apresenta informação incorreta?

A A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas, posteriormente, ao ingresso no serviço público municipal, observadas as disposições legais pertinentes e obedecendo em tudo as normas da Previdência Social.
B Dos cargos comissionados ocupados, 15% (quinze por cento) serão preenchidos por servidores efetivos
C Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, conforme as siglas: AP (Grupo dos Agentes Políticos); DS (Grupo de Direção Superior).
D As pessoas contratadas nos termos da Lei Complementar nº 961/2020, serão seguradas e vinculadas de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, observando a Legislação Previdenciária Federal.

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Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.
( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.
( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.
( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.

A C – I – C – C – C.
B C – C – I – I – C
C I – C – C – C – I.
D C – C – C – C – C.

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Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.
É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:
( ) Assistência a emergências em saúde pública;
( ) Atender situações de calamidade pública;
( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;
( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;
( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público

A V – F – F – V – V.
B V – V – F – F – V
C F – V – V – V – F.
D V – V – V – V – V.

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Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos:

A Todos os itens.
B Apenas os itens 1, 2 e 3.
C Apenas os itens 1, 3 e 4.
D Apenas os itens 2 e 4.