Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:
- A a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.
- B a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.
- C é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;
- D é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.