Questões de Lei Complementar no 64/2002 – RPPS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

A Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
B Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.
C Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.
D A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
E Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

A Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
B Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.
C Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.
D Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
E Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

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Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança - IBFC (2014)

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

A A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
B A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
C Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
D Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2013)

Considere as seguintes prestações asseguradas pelo IPSEMG:

1. Assistência médica e farmacêutica.
2. Auxílio reclusão.
3. Auxílio natalidade.

Considerando-se a disciplina legal do IPSEMG, assinale a alternativa CORRETA.

A Todas as prestações enumeradas são garantidas a segurados e dependentes.
B A prestação de número 1 é garantida apenas aos segurados.
C A prestação de número 2 é garantida apenas aos dependentes.
D A prestação de número 3 é garantida a segurados e dependentes.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FUMARC (2012)

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

A é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.
C o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.
D o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.