Questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 (Direito Processual Penal)

Limpar Busca

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.296/1996, é correto afirmar que:

  • A para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;
  • B a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
  • C a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;
  • D a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;
  • E o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. 
Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.

  • A A decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
  • B O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
  • C A autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
  • D A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
  • E O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Após o recebimento da denúncia, em persecução penal processual em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério Público requer a captação ambiental de sinais acústicos em detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz defere a captação ambiental e, de ofício, determina a interceptação telefônica em prejuízo do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:

  • A inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental, não autoriza o emprego das medidas na persecução penal processual, após o recebimento da denúncia;
  • B adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos, permitindo, no primeiro caso, a atuação oficiosa do magistrado;
  • C adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos desde o momento de sua entrada em vigor;
  • D inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra apenas o instituto da interceptação telefônica, não se admitindo a captação ambiental de sinais acústicos;
  • E inadequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996, embora consagre o instituto da interceptação telefônica, veda expressamente a atuação oficiosa do magistrado.

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


Secretaria de Justiça do Espírito Santo (SEJUS-ES) - Inspetor de Polícia - IBADE (2023)

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

  • A a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;
  • B será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
  • C a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;
  • D não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
  • E a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
  • A A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.  
  • B Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  • C O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
  • D Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
  • E A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.