Questões de Lei de Acesso à Informação (Comunicação Social)

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Comunicação Social Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária | Lei de Imprensa | Comunicação Social na Constituição Federal | Legislação de Comunicação Social | Legislação Publicitária | Direitos Autorais | Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) | Lei de Acesso à Informação


Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Diversos Cargos - IADES (2014)

Considerando o contexto relativo a mídias locais, assinale a alternativa correta.

  • A A promoção do jornalismo de qualidade independe da existência de um sistema democrático de mídia.
  • B O sistema de autorregulação da mídia foi introduzido no Brasil na Constituição de 1988.
  • C O Conselho de Comunicação Social é o principal gestor da regulação dos meios de comunicação no Brasil.
  • D A flexibilização do horário do programa Voz do Brasil é fruto de um processo de autorregulação da mídia.
  • E Inspiradas pelo fenômeno da Responsabilidade Social das Empresas (SER), as iniciativas de autorregulação da mídia ainda precisam ser aprimoradas.

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Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Assistente Administrativo - IADES (2014)

Acerca da comunicação pública, julgue o item a seguir.

A premissa de que todos os cidadãos têm direito de acesso à mesma informação garante que todas as informações, simples ou complexas, sejam divulgadas por meios de comunicação massiva.

  • Certo
  • Errado

Comunicação Social Lei de Imprensa | Comunicação Social na Constituição Federal | Características da Comunicação Pública | Multiplicidade de Conceitos | Comunicação e Governança | Teleradiodifusão Pública | Legislação de Comunicação Social | Liberdade de Expressão | Políticas Públicas de Comunicação | Lei de Acesso à Informação


Controladoria Geral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle - ESAF (2012)

Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.

  • A A prova de que a regulamentação da mídia é eficaz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.
  • B Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.
  • C Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.
  • D Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.
  • E Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.