Questões de Lei de Acesso à Informação (Jornalismo)

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O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange o seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Ele é o principal balizador da conduta do jornalista. De acordo com o artigo 6º do código de ética do jornalista, é dever do jornalista

  • A aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou a tabela fixada por sua entidade de classe e contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.
  • B combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
  • C expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
  • D realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

  • A Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e usada por pessoas, equipamentos ou sistemas autorizados.
  • B Esse dispositivo legal constitui um enorme avanço em matéria de transparência pública, visto que define as diretrizes e regras para a disposição das informações pelo poder público ante a solicitação exclusiva das pessoas físicas.
  • C Informação sigilosa é a que se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável. Diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
  • D Independentemente do seu tamanho, a informação tem seu ciclo de vida dentro das organizações. Logo, a informação pode ser criada, armazenada, processada, transmitida, usada, corrompida, perdida e destruída.
  • E Disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte, sem quaisquer modificações e com o máximo de detalhamento possível.

Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
(Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. [S.I], 2017. Disponível em: https://artigo19.org/?p=11599. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

  • A a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.
  • B é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.
  • C a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.
  • D a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.
  • E a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:

  • A Reservada: 10 (dez) anos.
  • B Secreta: 15 (quinze) anos.
  • C Secreta: 25 (vinte e cinco) anos.
  • D Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011.
  • B É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
  • C Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
  • D Dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Todavia, os municípios com população de até trinta mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.