Questões de Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos de,

A no máximo, cinco dias para o pagamento de multa, contados a partir da data em que foi registrado o recebimento da notificação pelo infrator.
B no máximo, quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
C no mínimo, trinta dias para recorrer da decisão condenatória ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha.
D no mínimo, vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;
B José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;
C José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;
D caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;
E caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.

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Câmara de Corumbaíba - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.

I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.

III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.

IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.

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Prefeitura de Camaquã-2 - Fiscal Ambiental - Creative Group (2024)

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata das penalidades para crimes relacionados à poluição que causam danos ao meio ambiente e à saúde pública, assinale a alternativa correta:

A A ausência de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível é punida de forma mais branda, sem a aplicação das mesmas penas impostas para o crime de poluição hídrica.
B A poluição atmosférica que provoque a retirada temporária dos habitantes das áreas afetadas ou cause danos diretos à saúde da população é punida com detenção de até um ano.
C Se a poluição tornar uma área imprópria para ocupação humana ou impedir o uso público das praias, a pena pode variar de um a cinco anos de reclusão.
D O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, desde que não cause danos imediatos à população, não está sujeito a penalidades mais severas.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.
B É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.
C A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
D São penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
E Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem