Questões de Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 (Direito Penal)

João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.

I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
IV. Estupro simples.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes

Julgue o item a seguir.

Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.

Julgue o item a seguir.

O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e indulto. Além disso, a progressão de regime para esses crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar a segurança pública, mantendo os autores de crimes extremamente graves afastados do convívio social por um período mais longo. 

Sávio, delegado de polícia, relata um inquérito policial que tem por objeto a prática, em novembro de 2023, de um crime hediondo praticado por Fabiano. A autoridade policial aproveita a oportunidade para ler, nas nuances, a legislação de regência, atualizando-se sobre a temática.


Em observância às disposições da Lei n º 8.072/1990, Fabiano praticou o crime de: