Questões de Lei de Imprensa (Jornalismo)

Jornalismo Ética Jornalística | Comunicação na Constituição Federal | Legislação da Comunicação | Direito à Comunicação | Regulamentação da profissão de Jornalista | Decreto-Lei 972-69 | Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros | Lei de Imprensa | Lei de Acesso à Informação

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

A Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
B A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
C Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
D Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
E Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

Jornalismo Ética Jornalística | Comunicação na Constituição Federal | Legislação da Comunicação | Regulamentação da profissão de Jornalista | Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros | Lei de Imprensa

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

A Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas.
B Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais.
C A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código.
D Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
E A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

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Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) - Jornalista - IDECAN (2016)

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem 19 artigos, com várias normas e deveres éticos profissionais. Aponta como base, logo no Artigo Primeiro, o direito fundamental do cidadão à informação, “que abrange seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”. No Artigo Segundo, enumera cinco (I a V) razões pelas quais “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental”. Na (I) primeira razão citada, está a afirmativa de que “a divulgação precisa e correta é dever dos meios de comunicação”. Na (II), do Artigo Segundo do Código de Ética dos Jornalistas, a de que

A é direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
B é dever do jornalista defender o livre exercício da profissão.
C o jornalista não pode impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de ideias.
D a produção e a divulgação da informação devem se pautar na veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público.

Jornalismo Comunicação na Constituição Federal | Estética da Produção Gráfica | Legislação da Comunicação | Regulamentação da profissão de Jornalista | Decreto-Lei 972-69 | Diagramação | Lei de Imprensa

Câmara Municipal de Marialva - PR - Diversos Cargos - FAUEL (2015)

De acordo com a Legislação do Jornalista em vigor, Decreto n.º 83.284, de 13 de março de 1.979, no Art. 11, as funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas:

A Redator: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística.
B Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.
C Noticiarista: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação.
D Repórter: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários.

Jornalismo Assessoria de imprensa | Produção da Notícia | Ética Jornalística | Comunicação na Constituição Federal | Técnicas Jornalísticas | Fontes | Estruturas e Funções da Assessoria de Comunicação | Legislação da Comunicação | Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros | Lei de Imprensa

Câmara Municipal de Marialva - PR - Diversos Cargos - FAUEL (2015)

Votado em Congresso Extraordinário dos Jornalistas, em agosto de 2007, em Vitória (ES), o Código de Ética do Jornalista fixa as normas às quais deve se subordinar o profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e com os demais jornalistas, incluindo orientações específicas à assessoria de imprensa. Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros é INCORRETO dizer que:

A Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, mas os jornalistas podem admitir que ele seja impedido dependendo do tipo de interesse.
B Art. 4º O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, razão pela qual ele deve pautar seu trabalho pela precisa apuração e pela sua correta divulgação.
C Art. 8º O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.
D Art. 10. A opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com responsabilidade.