Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Direito Civil)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C III e IV, somente.
D I e IV, apenas.
E I e II, apenas.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde

A residir o aceitante.
B residir o proponente.
C foi proposta.
D foi firmada.
E tiver que ser cumprida.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Um residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso foi instado a realizar pesquisa acerca da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Na produção realizada, verificou-se as seguintes afirmativas; analise-as.

I. A orientação de não se decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão se aplica, por expressa previsão legal, somente às esferas administrativa e controladora, e não à judicial.
II. Não poderá o juiz se escusar de conhecer a lei estrangeira e tampouco exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Considerando os termos da referida Lei, está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas
D I e III, apenas.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Jean-Claude, cidadão italiano, residia na Itália, onde viveu pelos últimos treze anos e constituiu família com uma cidadã suíça. Seus dois filhos, apesar de residirem na Itália, nasceram na França, país onde a família de sua esposa residia. Jean-Claude faleceu em 2023; ele não possui outros herdeiros. Entre os bens deixados, Jean-Claude possuía um imóvel no Brasil, adquirido durante sua juventude. Considerando o falecimento de Jean-Claude e o direito sucessório, a lei aplicável à sucessão do imóvel localizado no Brasil será a lei:

A Suíça.
B Italiana.
C Francesa.
D Brasileira.
E Japonesa.