Questões de Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes.
Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:

A decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
B decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;
C decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
D decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;
E determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colaboração com o Ministério Público.
Nesse particular, relativamente ao acordo de colaboração e suas regras, é correto afirmar que:

A o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
B o prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;
C o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;
D o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
E o acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que

A é inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.
B as declarações do agente que realiza a colaboração premiada com o Ministério Público são suficientes para o início da ação civil por ato de improbidade ajuizada pelo parquet, ainda desacompanhadas de outros elementos de prova.
C a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
D o acordo de colaboração premiada formalizado pelo Ministério Público não depende da interveniência da pessoa jurídica interessada, bastando a homologação da autoridade judicial.
E a realização do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público será remetida para a análise do Juízo, sendo desnecessária a oitiva do colaborador pelo Magistrado, para fins de homologação.

Direito Penal

TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, 05 meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

A a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 4 anos subsequentes ao cumprimento da pena.
B a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
C a pena privativa de liberdade para aquele que financia pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 1/2 se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
D considera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
E a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.

Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada mereceu especial atenção do legislador quando da reforma legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019. A norma atual estabelece que para verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo o juiz deverá realizar a oitiva sigilosa do colaborador. Antes da reforma legislativa, a oitiva sigilosa era possível, mas não obrigatória.

Certo
Errado