Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:

I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa

A de capital.
B obrigatória de caráter continuado.
C não continuada de caráter obrigatório.
D financeira.
E discricionária.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Origem e o controle | Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
B Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
C Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
D Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
E Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

A encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.
B promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
C promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.
D promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.
E encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Câmara de Cotia-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deverão estar contidas todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que deverão atendê-las.
C Tendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL), no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão ser estabelecidos o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência.
D O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá conter um anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais.
E Na Lei Orçamentária Anual (LOA) não deverá estar consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.